Aprovado, PL prevê exemplar do ECA a responsável pelo primeiro registro de nascimento
Vereador Albuquerque, autor do PL (Danielle Silva)
Em Boa Vista, o responsável que realizar o primeiro registro de nascimento do filho poderá receber gratuitamente do cartório uma versão impressa e atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
É o que prevê o Projeto de Lei 235/2018, do vereador Albuquerque (PCdoB), aprovado na Câmara de Boa Vista, nessa quarta-feira, 15. Agora, a proposta depende da sanção da prefeita Teresa Surita (MDB) para tornar-se lei.
O ECA é uma norma que garante proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, permitindo a eles o acesso aos direitos fundamentais que todo indivíduo possui.
O PL de Albuquerque impõe multa de R$ 200,00 para o cartório que descumprir a futura lei. O valor pode dobrar em caso de reincidência. Depois da publicação da lei no Diário Oficial do Município, os estabelecimentos terão até 90 dias para se adequarem.
Para o autor do projeto, a distribuição gratuita do ECA “auxiliará para que direitos não sejam violados ou ameaçados, e até mesmo evitar os maus-tratos.”
Para ser votada no plenário, a proposta precisou da aprovação das comissões de Educação e de Economia. Antes dos pareceres favoráveis, no entanto, a de Legislação rejeitou o PL por entender que é “inconstitucional”.
Segundo a comissão, a lei federal que trata de registros públicos não prevê que cartórios distribuam gratuitamente o ECA. “O Município não pode criar obrigação extra além das já inseridas na referida legislação”, diz o parecer do colegiado, que foi rejeitado pela maioria do plenário, garantindo que a proposta continuasse a tramitar na Casa.