Aprovado, PL obriga cartórios a informar sobre a gratuidade das certidões de nascimento e óbito

Em segundo turno, a Câmara de Boa Vista aprovou nesta quarta-feira, 29, por 18 votos, o Projeto de Lei 135/2017, do vereador Wagner Feitosa (SD), que obriga os cartórios de registro civil a fixarem placa ou cartaz que informem sobre a gratuidade do registro de nascimento e da certidão de óbito. As pessoas de baixa renda são o público alvo da proposição.

O PL segue agora para a sanção da prefeita Teresa Surita (PMDB). No primeiro turno, a proposta foi aprovada por 16 votos. O projeto obteve pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Economia, Finanças e Orçamento.

Conforme a proposição, a placa ou o cartaz deve ter medida mínima de 50 centímetros (horizontal) por 40 (vertical), com a expressão: “Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assentamento de óbito, para as pessoas cuja pobreza for declarada, estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões de registro civil”.

Para ter direito aos documentos gratuitos, a pessoa deve comprovar que é de baixa renda, por meio de declaração escrita ou a rogo - este, no caso de pessoa analfabeta, que deve ser acompanhada da assinatura de duas testemunhas. A falsa comprovação acarretará em responsabilidade civil e criminal ao interessado.

Se sancionar a lei, a Prefeitura de Boa Vista terá até 30 dias, a partir da publicação da legislação no Diário Oficial, para regulamentá-la. Esta ação incide em definir secretarias, órgãos, departamentos e autoridades responsáveis por notificar os cartórios atingidos pela lei, bem como a divulgação e fiscalização, instrumentos necessários ao cumprimento da legislação.

“É salutar a previsão de gratuidade de tais atos e certidões. A certidão de nascimento é o primeiro passo para o exercício da cidadania. O registro do óbito, por sua vez, dada a sua relevância, marca o fim da personalidade do ser humano”, destacou Wagner Feitosa, na justificativa do projeto.