Aprovado, PL incentiva vagas de trabalho a sentenciadas e egressas do sistema prisional
Vereador Rômulo Amorim, autor do PL (Patrício Bispo)
Em segundo turno, a Câmara de Boa Vista aprovou nesta terça-feira, 27, o Projeto de Lei 92/2017, do vereador Rômulo Amorim (PTC), que propõe que os editais de licitação de obras e serviços promovidos pela administração pública municipal reservem 5% das vagas de trabalho para mulheres sentenciadas em regime semiaberto ou aberto, e egressas do sistema prisional. O texto segue para a sanção da prefeita Teresa Surita (MDB).
Conforme a proposta, as sentenciadas com melhores indicadores de disciplina, responsabilidade, aptidão e habilitação para as atividades a serem desenvolvidas, terão preferência nos editais.
Rômulo Amorim elaborou o projeto ao constatar que “a realidade mostra que o sistema penal ainda está longe de conseguir alcançar e efetivar a função ressocializadora da penalidade, o que provoca altos índices de reincidência”.
Para o vereador, a reincidência está atrelada ao “estigma de ex-presidiário” e ao “total desamparo” das autoridades. Amorim também citou que a desigualdade de gênero se estende às mulheres encarceradas, que representam número inferior nos presídios, e, por conta disso, “acabam não sendo prioridade na execução de políticas públicas que buscam melhorar a situação dos condenados.”
“Hoje, a Câmara deu um passo importante e decisivo na regulamentação disso”, disse Rômulo Amorim, que agradeceu aos parlamentares pela aprovação do projeto.
Inicialmente, a proposta obteve parecer contrário da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que o declarou “inconstitucional”. Na decisão, o colegiado entendeu que o PL legisla sobre assunto federal, e não caberia ao Município discutir sobre a questão.
Entretanto, o plenário rejeitou o parecer à proposta, que seguiu em tramitação na Casa, sendo posteriormente aprovada nas comissões de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, e de Economia, Finanças e Orçamento.
Um dos contrários ao PL, o vereador Zélio Mota (PSD) justificou seu voto seguindo o parecer da comissão de Legislação, e acrescentou que a proposta legisla sobre assunto federal, ao tratar das normas gerais de licitação e do Direito do Trabalho.
“A Constituição Federal é clara quando fala que cabe à União legislar sobre a matéria que, neste caso, afronta ao princípio da tripartição dos Poderes. Vou acompanhar o parecer da Casa, mas não deixo de destacar a importância do projeto”, justificou Mota, membro da comissão.