Aprovado PL de Nilvan Santos que prevê multa à Caerr em caso de falta de água e de aviso prévio
Vereador Nilvan Santos, autor do PL (Danielle Silva)
Os vereadores de Boa Vista aprovaram nesta terça-feira, 9, o Projeto de Lei 296/2018, de Nilvan Santos (PSC), que prevê multa à Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caerr), caso falte água aos moradores e não haja aviso prévio. O PL segue para a sanção da Prefeitura.
Conforme o texto, a multa será calculada em 20% sobre o fornecimento mensal da companhia, nestes casos. O que for arrecadado será destinado exclusivamente às obras de saneamento básico no bairro onde houve o fornecimento interrompido.
A Prefeitura terá até 30 dias para regulamentar a futura lei, depois da publicação no Diário Oficial do Município.
Para o vereador, a falta de água sem o aviso prévio causa constrangimentos à população, incluindo a quem está com o pagamento em dia. Nilvan Santos ainda cita os casos de contribuintes que desconheciam uma suposta dívida com a companhia e das pessoas com deficiência que não podem ficar sem água.
Conforme o vereador, o PL quer “dar ao cidadão o direito de solucionar suposta pendência ou oferecer o contraditório. O indivíduo deve ter seus direitos civis garantidos, uma vez que também cumprem com suas obrigações”.
Na justificativa do projeto, Santos sugere ainda que “funcionários da empresa terceirizada que efetuam a suspensão sejam devidamente capacitados”. Ele ainda denunciou uma suposta truculência no momento do corte do serviço.
O projeto, antes de ser votado em dois turnos, foi aprovado pelas comissões de Legislação (CLJRF), de Serviços Públicos (Couthsp) e de Economia (CFO) da Câmara.