Aprovado laudo médico definitivo para pessoas com deficiência

Durante a sessão na Câmara Municipal desta quarta-feira, 12/9, os vereadores aprovaram projeto que concede laudo médico definitivo para pessoas que atestem deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível. O autor do projeto é o vereador Manoel Neves.
Conforme explicou o vereador, laudo médico pericial terá validade por tempo indeterminado, no âmbito do município de Boa Vista, para pessoas cuja deficiência ocorreu ou se estabilizou sem permitir mais qualquer possibilidade de recuperação.
O laudo tem alcance para a rede de serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social e poderá ser emitido por profissional especialista da rede de saúde pública ou da privada, observados os requisitos para a sua emissão.
Manoel Neves ressalta que tem por desburocratizar exigências que imponham obstáculos na vida dessas pessoas, visto que a providencia do Laudo Médico, muitas vezes, causa transtornos na vida dessas pessoas, ante a demora e dificuldade na emissão do documento, dificultando a busca dos seus direitos ou benefícios permitidos por lei.