Aprovada isenção de taxas em concursos para mulheres vítimas de violência

Projeto de autoria do vereador Manoel Neves, aprovado nesta quarta-feira, 18/10, na Câmara Municipal de Boa Vista, isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, da taxa de inscrição em concurso público.
Para ter direito ao benefício, a vítima de violência doméstica e familiar deverá apresentar documentos que comprovem a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei Maria da Penha ou a instauração de inquérito policial contra o agressor.
De acordo com o vereador, muitas vezes as vítimas não conseguem sair da situação em que se encontram por não ter ao menos o mínimo necessário para se sustentarem e aos seus filhos.
“Sabemos que para prestar concursos públicos e processos seletivos se faz necessário o pagamento de taxas de inscrição, de modo que esses valores podem representar a distância entre a liberdade e autonomia dessas pessoas ou a continuação no sofrimento contínuo dentro de seus lares nocivos”, relata Manoel Neves.