60% das vagas em creches e escolas municipais podem ser de alunos que moram perto das unidades
Vereador Idazio da Perfil, autor do PL (Danielle Silva)
A Câmara de Boa Vista aprovou nessa quarta-feira, 15, o Projeto de Lei 175/2018, do vereador Idazio da Perfil (PP), que prevê 60% das vagas em creches e escolas municipais para alunos que moram perto das unidades. Agora, a ideia depende da sanção da prefeita Teresa Surita (MDB).
Na votação em segundo turno, nessa quarta, o texto original foi alterado por emenda do próprio autor, que incluiu as escolas municipais de Ensino Fundamental no âmbito da lei - a ideia original atendia apenas as creches.
Ao elaborar o projeto, o autor lembrou da dificuldade de pais encontrarem vagas em creches próximas de casa, causando transtornos, como os atrasos em deixar os filhos. “Esses problemas poderiam ser diminuídos caso tivessem vagas para as crianças que moram próximas ao local”, avaliou o vereador.
O PL prevê que, caso a criança mude de domicílio, a matrícula dela estará garantida na unidade mais próxima da nova casa.
A autoridade que descumprir a futura lei poderá levar multa diária, que variará de dez a cem salários mínimos, até cumprir a obrigação. Depois da publicação da lei no Diário Oficial do Município, a Prefeitura terá até 60 dias para se adequar.
Na votação em primeiro turno, o plenário retirou do PL original um artigo que dava à secretaria responsável pelas creches a responsabilidade de definir os bairros próximos. A mudança veio para atender à recomendação da comissão de Legislação da Câmara, que entendeu que o artigo é inconstitucional, pois criaria nova atribuição à Prefeitura de Boa Vista.
Antes de ser votada em dois turnos no plenário, a proposta fora aprovada pelas comissões de Legislação, de Educação e de Economia da Casa.