Perguntas Frequentes

por Héber Prill última modificação 27/06/2017 13h17
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.

FAQ

1 - Qual a Função do Vereador?

O Vereador é eleito para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública. Ele dita as leis necessárias para esse objetivo, mas, não tem poder de execução administrativa.

Os vereadores tem quatro funções principais:

  1. Elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis.
  2. Fiscalizar a administração,cuidar da aplicação dos recursos, observar o orçamento.
  3. Apoiar e discutir as políticas públicas a serem implantadas por programas goveramentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
  4. A Câmara dos Vereadores tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e apuração de infrações político-administrativas por parte do prefeito e dos vereadores 

Fonte: TSE