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Projeto propõe suspensão de prazos nas férias dos advogados
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por Milene
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publicado
13/06/2023
Projeto de autoria do vereador Zélio Mota, aprovado na sessão de hoje 13/06 na Câmara Municipal, autoriza o Município a suspender prazos para apresentação de defesas, impugnações e recursos administrativos no período de férias dos advogados .
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Projeto que combate o desperdício de alimentos é aprovado em 1º turno
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por lucas93
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publicado
04/07/2018
PL de Idazio e Albuquerque será discutido em segundo turno na próxima terça-feira. Se aprovado, seguirá para a sanção da Prefeitura de Boa Vista
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Projeto quer isentar doador de medula óssea de pagar inscrição em concursos e seletivos municipais
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por lucas93
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publicado
12/06/2018
O projeto será votado em segundo turno nesta quarta-feira, 13. Se aprovado novamente, seguirá para a sanção da Prefeitura de Boa Vista
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Projetos de Combate à violência contra a mulher são aprovados na Câmara
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por Milene
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publicado
13/01/2021
Por unanimidade, os vereadores de Boa Vista, aprovaram projeto de lei de autoria do vereador Vavá do Thianguá, que trata da proibição de exercer cargos comissionados e função de confiança na administração pública municipal direta e indireta e fundações públicas da Prefeitura e do legislativo, pessoas que tenham sido condenadas por sentença transitado em julgado por prática de violência contra a mulher, prevista na lei federal Nº11.340/06 – Lei Maria da Penha.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Projetos de Lei da Prefeitura e de vereadores são aprovados em sessão que marca retorno dos trabalhos presenciais na Câmara
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por Milene
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publicado
01/12/2020
Nesta terça-feira, 01/12, os vereadores de Boa Vista retornaram aos trabalhos presenciais após meses de atividades por meio virtual com sessões ordinárias e extraordinárias, além de audiências públicas e reuniões, em decorrência da pandemia do coronavírus.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Quadro de Detalhamento de Despesas
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por Héber Prill
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última modificação
12/02/2021 12h36
Quadro de Detalhamento de Despesas publicado no diário oficial Nº5307 de 03/02/2021.
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Transparência
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Orçamento e Finanças - Até 2020
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Questionamento sobre a Lei dos 30 Dias
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por alaor
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publicado
11/08/2020
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última modificação
11/08/2020 12h02
Considerando:
a. A vigência desde 28 de abril de 2020 da lei federal nº 13.896/19, referente à obrigação para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna (câncer) sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, que foi publicada no dia 31 de Outubro de 2019;
b. A Nota Informativa número 0322/2020 do Ministério da Saúde endereçada à Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (FEMAMA) em 26/06/2020, disponível para leitura no link https://bit.ly/NI0322MS, que discorre o fato de que as áreas técnica e jurídica do Ministério da Saúde consideram que a referida lei já se encontra regulamentada por uma série de atos normativos expedidos pelo Ministério, responsabilizando os gestores estaduais e distrital por sua aplicação,
A Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (FEMAMA) questiona esta Secretaria Municipal de Saúde:
1. De que forma esta Secretaria Municipal está efetuando a correta aplicação da Lei 13.896/2019?
2. Em caso de descuprimento do prazo máximo de 30 dias, o que esta Secretaria Municipal recomenda o paciente de câncer a fazer?
3. Quais são os mecanismos de fiscalização da lei federal 13.896/2019 no âmbito do Município?
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Ouvidoria / e-SIC
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Recurso de 1ª instância
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por Alaor Rocha
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publicado
08/06/2021
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última modificação
27/06/2021 07h52
No dia 25 de Abril de 2021, enviei a seguinte solicitação de informação: “Com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº12.527/2011 - a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, venho solicitar as notas ficais referentes às verbas indenizatórias ressarcidas aos vereadores da atual legislatura, entre os meses de Janeiro a Março de 2021.”, que gerou o protocolo nº20210425134229.
Segundo a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, a Câmara Municipal de Boa Vista tinha até o dia 15 de Maio para enviar uma resposta. No entanto, a única resposta que obtive foi “O Referido pedido foi encaminhado ao setor competente e a resposta irá para o e-mail informado. Caso tenha alguma dúvida ou solicitação, estamos à disposição”, porém, não recebi devida resposta no e-mail cadastrado.
Ainda segundo a lei, o solicitante possui 10 dias para protocolar um recurso em 1ª instância. Portanto, estou protocolando este recurso em 1ª instância para solicitar que o pedido de protocolo nº 20210425134229 seja respondido em 5 dias, como previsto na lei.
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Ouvidoria / e-SIC
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Recurso de 2ª Instância
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por Alaor Rocha
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publicado
08/06/2021
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última modificação
27/06/2021 07h53
No dia 25 de Abril de 2021, enviei a seguinte solicitação de informação: “Com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº12.527/2011 - a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, venho solicitar as notas ficais referentes às verbas indenizatórias ressarcidas aos vereadores da atual legislatura, entre os meses de Janeiro a Março de 2021.”, que gerou o protocolo nº20210425134229. Segundo a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, a Câmara Municipal de Boa Vista tinha até o dia 15 de Maio para enviar uma resposta. No entanto, a única resposta que obtive foi “O Referido pedido foi encaminhado ao setor competente e a resposta irá para o e-mail informado. Caso tenha alguma dúvida ou solicitação, estamos à disposição”, porém, não recebi devida resposta no e-mail cadastrado. Ainda segundo a lei, o solicitante possui 10 dias para protocolar um recurso em 1ª instância, com o prazo de 5 dias para resposta, assim fiz e gerou o protocolo nº 20210519010831. Contudo, não obtive respostas no até o dia 24 de Maio de 2021, por isso, estou protocolando este recurso em 2ª instância para solicitar que o pedido de protocolo nº 20210425134229 seja respondido em 5 dias, como previsto na lei.
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Ouvidoria / e-SIC
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Recurso em 3ª instância
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por Alaor Rocha
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publicado
08/06/2021
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última modificação
27/06/2021 07h53
No dia 25 de Abril de 2021, enviei a seguinte solicitação de informação: “Com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº12.527/2011 - a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, venho solicitar as notas ficais referentes às verbas indenizatórias ressarcidas aos vereadores da atual legislatura, entre os meses de Janeiro a Março de 2021.”, que gerou o protocolo nº20210425134229.
Segundo a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, a Câmara Municipal de Boa Vista tinha até o dia 15 de Maio para enviar uma resposta. No entanto, a única resposta que obtive foi “O Referido pedido foi encaminhado ao setor competente e a resposta irá para o e-mail informado. Caso tenha alguma dúvida ou solicitação, estamos à disposição”, porém, não recebi devida resposta no e-mail cadastrado.
Ainda segundo a lei, protocolei os recursos em 1ª e 2ª instância, que geraram, respectivamente, os protocolos nº 20210519010831 e nº 20210525140944. Contudo, não obtive respostas no período estimando pela legislação. Por isso, protocolo o recuso em 3ª instância solicitando a resposta ao pedido nº 20210425134229.
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Ouvidoria / e-SIC
