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Pareceres jurídicos e relatório contendo o Estudo de Viabilidade PARA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO REGIME DE 30 HORAS - 2023
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por Alaor Rocha
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publicado
23/09/2024
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última modificação
24/09/2024 12h46
Venho, por meio deste, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais dispositivos legais que garantem a transparência na administração pública, solicitar o que segue:
1. Pareceres jurídicos referentes à implementação imediata do regime de 30 horas semanais para os servidores municipais em 2023;
2. Relatório contendo o Estudo de Viabilidade para a Implementação do Regime de 30 horas Semanais, solicitados por esta casa ao Poder Executivo Municipal no decorrer das tratativas da elaboração dos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Municipais ou de legislações anteriores ainda em vigor.
Ressalto que esta solicitação se baseia no direito constitucional de acesso à informação e na importância da transparência para o exercício do controle social sobre a administração pública.
Solicito que as informações sejam fornecidas preferencialmente em formato digital, para facilitar a análise e o compartilhamento dos dados.
Caso alguma das informações solicitadas não esteja disponível ou seja considerada sigilosa, peço que seja fornecida a devida justificativa legal para a não divulgação.
Agradeço antecipadamente pela atenção e colaboração, e aguardo retorno dentro do prazo legal estabelecido pela Lei de Acesso à Informação.
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Ouvidoria / e-SIC
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CMBV aprova publicação semestral do cronograma de pavimentação em Boa Vista
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por lucas93
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publicado
13/06/2018
O PL do vereador Júlio Medeiros segue para a sanção da Prefeitura de Boa Vista e vai garantir às ações do Poder Executivo
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Vereadores aprovam projeto que desobriga obesos e grávidas de passar na catraca
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por Milene
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publicado
26/07/2023
Vereadores de Boa Vista aprovaram na sessão desta terça-feira 25/07, projeto de lei de autoria do Executivo, que desobriga pessoas obesas, grávidas e com dificuldade de acesso, a passarem pelo bloqueio eletrônico (catraca) no transporte coletivo em Boa Vista.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Presidente disponibiliza link para população enviar propostas à LDO
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por Milene
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publicado
20/06/2023
O presidente da Câmara, vereador Genilson Costa, disponibilizou um link exclusivo no site da Casa para que a população participe enviando propostas e sugestões com relação à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2024.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Vereadores aprovam afastamento remunerado para mulheres vítimas de violência
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por Milene
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publicado
29/03/2023
Vereadores de Boa Vista aprovaram na sessão desta quarta-feira, 29/03, projeto de lei do vereador Dr Ilderson Pereira, que propõe o afastamento remunerado para mulheres vítimas de violência doméstica, nos casos de tratamento de saúde ou psicossocial.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Dois projetos de lei são aprovados em 1º turno, na Câmara de Boa Vista
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por lucas93
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publicado
29/08/2018
As propostas devem ser votadas em segundo turno terça que vem. Se aprovadas, seguirão para a sanção da Prefeitura de Boa Vista
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Projeto do vereador Genilson Costa amplia prazo para limpeza de terrenos baldios
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por milene
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publicado
20/11/2019
Vereadores aprovaram na manhã desta quarta-feira, 20/11, projeto de autoria do vereador Genilson Costa, ampliando para 60 dias, o prazo para os proprietários de terrenos baldios fazerem a limpeza dos imóveis após serem notificados.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Portal Modelo Proporciona Transparência para o Legislativo
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por Interlegis
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última modificação
06/04/2017 15h08
Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
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Sobre a Câmara
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Galeria de Vídeos
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Licitação 2016
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por Guttemberg
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última modificação
04/10/2017 12h20
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Transparência
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Licitações e Contratos
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2016
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Câmara derruba dois vetos do Executivo
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por Milene
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publicado
10/03/2022
Por 15 votos contra 08, os vereadores derrubaram o veto do prefeito Arthur Henrique a dois projetos de decreto legislativo, de autoria de vários vereadores.
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