Resultado da busca por lei

Caro(a) senhor(a), Eu, Adriano Ferreira da Silva, estudante de graduação do curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - FDUSP, portador do RG de número 40103.266-8, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, venho, respeitosamente, perante a Vossa Senhoria apresentar o seguinte REQUERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÕES relacionadas a eventual programa de estágio desenvolvido por esta casa legislativa. O Requerimento busca saber: 1.a. Esta casa legislativa possui algum programa de estágio? 1.b. Caso a resposta do item 1.a. seja positiva, se o programa de estágio é voltado para ensino médio, graduação ou pós-graduação? 1.c. Quais os requisitos para estágio em cada nível de ensino? 1.d. Quais são as atribuições conferidas às estagiárias de cada nível de ensino? 1.e. Qual a duração do programa de estágio? 1.f. Existe alguma empresa responsável pelo processo seletivo na contratação de novas estagiárias? 1.g. Caso a resposta do item 1.f. seja positiva, há alguma previsão legal sobre a contratação de empresas para elaboração do processo seletivo das novas estagiárias? 1.h. Caso a resposta do item 1.f. seja positiva, como ocorre a contratação da empresa selecionada? Como participar do processo de seleção/licitação? Quais os requisitos de habilitação da empresa/entidade interessada em ser contratada? 1.i. Há o programa parlamento jovem na casa legislativa? 1.j. Caso a resposta do item 1.i. seja positiva, quem é o responsável pelo gerenciamento do programa? 1.k. Caso a resposta ao item 1.i. seja positiva, é possível que o programa seja administrado por terceiros? Em cumprimento ao artigo 11 da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste requerimento junto a esta casa legislativa. Sendo assim, comunica-se o seguinte endereço eletrônico para o recebimento da resposta <adriano.ferreira.silva@usp.br>. Atenciosamente, ________________________________ Adriano Ferreira da Silva RG 40.103.266-8 Acadêmico de Direito

Os vereadores de Boa Vista aprovaram, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira 23-06, projeto de lei de autoria do Executivo, que cria abono salarial para servidores efetivos e comissionados da Secretaria Municipal de Educação.

Os vereadores aprovaram na manhã desta quarta-feira 15-09, projeto de lei de autoria do vereador Francisco de Albuquerque, que institui em âmbito municipal Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos.

Com parecer rejeitado, o PL tramitará em outras comissões da Casa, recebendo novos pareceres para, em breve, ser apreciado em dois turnos no plenário

Os 79 servidores efetivos da Câmara voltarão a ganhar o auxílio de R$ 500,00 que recebiam até janeiro de 2017

Vereadores aprovaram na manhã de hoje projeto do Poder Executivo com mudanças no PPA, autorizando a inclusão de ação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura PPA 2022-2025 e abertura de crédito especial ao orçamento de 2023.

Projeto de autoria do vereador Genilson Costa, que garante laudo permanente para casos de deficiências definitivas, foi aprovado nesta quarta-feira, 27-11, na Câmara Municipal de Boa Vista.

Vereadores de Boa Vista aprovaram nesta terça-feira, 31-08, projeto de lei de autoria do vereador Vavá do Thianguá, autorizando o Município de Boa Vista a implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, através da doação do Kit Pescador.

Vereadores aprovaram na sessão realizada na manhã desta quarta-feira, 30-06, projeto de lei de autoria do vereador Manoel Neves que institui a Semana Municipal de Combate e Enfrentamento ao coronavírus - Covid -19.

Na sessão desta quarta-feira, 11/12, foi aprovada a LOA, que fixa a Despesa do Orçamento Anual no Município de Boa Vista para o exercício financeiro de 2020.