Câmara Municipal de Boa Vista

Solicitação de cópia de processo nº 056/2021: por Elisangela Mendonça — publicado 12/11/2021 — última modificação 17/12/2021 19h14
Excelentíssimo Sr. Presidente, Considerando que o direito à informação está assegurado nos artigos 5º, incisos XXXIII e XXXIV, e 37 da Constituição Federal, de maneira que as repartições públicas têm o dever de atender ao pedido formulado, exceto quando as informações pretendidas estejam entre as que o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, que não é o caso dos autos. Considerando que a própria legislação pertinente assegura, nos arts. 3º e 63 da Lei nº 8.666 /93, a possibilidade de qualquer licitante ou administrado ter acesso aos documentos relacionados a licitações, como prerrogativa de ver garantida a lisura dos atos praticados pela Administração, mediante aplicação do princípio basilar da publicidade. Solicito cópia integral dos autos do processo nº 056/2021, contrato nº 005/2021, cujo objeto é a manutenção predial, fornecedor Fenix Empreendimentos EIRELI-ME, no prazo legal.
Localizado em Ouvidoria / e-SIC
JÚLIO CEZAR MEDEIROS LIMA: por Héber Prill — última modificação 05/12/2019 23h07
Localizado em Transparência / … / 2019 / Outubro
IKHON - Não publicação de RREO: por Alaor Rocha — publicado 25/03/2021 — última modificação 28/04/2021 10h12
Representamos os interesses da empresa IKHON GESTÃO CONHECIMENTOS E TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 05.355.405/0001-66), credora da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista/RR, e requeremos documentação necessária para fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Órgão. Ocorre que não identificamos a publicação de nenhum Relatório Resumido de Execução Orçamentária, em especial RREOs do ano de 2020, o que caracteriza uma irregularidade violadora dos deveres de transparência. O descumprimento da publicação de forma válida impede que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, conforme artigos 51, §2º, 52, §2º e 55, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Posto isso, requer a disponibilização dos documentos correspondentes. Em caso de dúvidas sobre o conteúdo desse pedido de acesso à informação, questionamentos poderão ser direcionados por telefone ou WhatsApp a Janny (51-9.8350.5015) ou Raphael (51-9.8104.0150).
Localizado em Ouvidoria / e-SIC
SANDRO DENIS DE SOUZA CRUZ: por Héber Prill — última modificação 14/03/2024 14h05
Localizado em Transparência / … / 2024 / Fevereiro
RENATO ANDRADE QUEIROZ: por Héber Prill — última modificação 26/11/2018 10h32
Localizado em Transparência / … / 2018 / Outubro
MANOEL NEVES DE MACEDO: por Héber Prill — última modificação 23/06/2019 22h29
Localizado em Transparência / … / 2019 / Maio
MANOEL NEVES DE MACEDO: por Héber Prill — última modificação 21/05/2019 11h07
Localizado em Transparência / … / 2019 / Abril
GENILSON COSTA E SILVA: por Héber Prill — última modificação 14/05/2019 01h04
Localizado em Transparência / … / 2019 / Março
SANDRO DENIS DE SOUZA CRUZ: por Héber Prill — última modificação 15/04/2024 10h18
Localizado em Transparência / … / 2024 / Março
SANDRO DENIS DE SOUZA CRUZ: por Héber Prill — última modificação 23/02/2023 23h48
Localizado em Transparência / … / 2023 / Janeiro

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