arrecadação ISS por CNAE ou por código de serviço

por ALAOR SALAZAR ROCHA publicado 09/01/2018 12h20, última modificação 09/01/2018 12h21

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (CNPJ 08.611.302/0001-08) - IBPT é uma entidade civil de fins não econômicos que realiza estudos, pareceres, pesquisas e serviços técnicos de natureza tributária, fiscal e de finanças públicas. Para desenvolver seus projetos sociais, o instituto regularmente se utiliza da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.257/2011) para obter dados e informações estruturadas e legíveis por máquina ou não, passíveis de divulgação e não disponibilizada em Portais da Transparência dos órgãos públicos. Esse diploma normativo permite que o próprio indivíduo comum fiscalize e controle os atos e políticas da Administração Pública como um todo. Considerando que: (i) será observada a publicidade como preceito geral e sigilo como exceção (artigo 3º, I); (ii) caberá aos órgãos e entidades do poder público assegurar a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade (artigo 6º, II); (iii) assegurará, os órgãos e empresas públicas, acesso às informações contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não em arquivos públicos (artigo 7º, II), bem como acesso às informações primárias, íntegras, autênticas e atualizadas (artigo 7º, IV); O IBPT, vem diante de Vossa Senhoria, com todo o acatamento, respeito e consideração, REQUERER planilha em formato xls ou csv contendo o total de arrecadação de ISS do Município de Boa Vista pelos CNAEs listados abaixo, por ano, por mês, desde janeiro de 2014 até novembro de 2017. CNAE 6410700 6421200 6422100 6423900 6424701 6424702 6424703 6424704 6431000 6432800 6433600 6434400 6435201 6435202 6435203 6436100 6437900 6438701 6438799 6440900 6450600 6461100 6462000 6463800 6470101 6470102 6470103 6491300 6492100 6493000 6499901 6499902 6499903 6499904 6499905 6499999 6511101 6511102 6512000 6520100 6530800 6541300 6542100 6550200 6611801 6611802 6611803 6611804 6612601 6612602 6612603 6612604 6612605 6613400 6619301 6619302 6619303 6619304 6619305 6619399 6621501 6621502 6622300 6629100 6630400 Caso não seja possível a disponibilização dos dados por CNAE, a informação poderá ser segregada por item da Lei Complementar nº 116/03. Segue abaixo a lista dos itens da LC nº 116 que se aproximam dos CNAES solicitados: ITEM LC 116 10.01 10.02 10.04 10.05 15.01 15.02 15.03 15.04 15.05 15.06 15.07 15.08 15.09 15.10 15.11 15.12 15.13 15.14 15.15 15.16 15.17 15.18 17.08 18 18.01 Requer-se, ainda, que todas as decisões sejam encaminhadas obrigatoriamente para o e-mail requerimentos@ibpt.org.br.

: 28/11/2017 18h25
: Pedido de Acesso à Informação
: Secretaria de Administração
: 20171128182531
: Rejeitado

Respostas

1

: alaor
: 09/01/2018 12h21
: Rejeitado

Tal solicitação deverá ser feita através do site da Prefeitura Municipal de Boa Vista no endereço: http://transparencia.boavista.rr.gov.br/portal/esic.php

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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