Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica MunicipalNo publisher2023-08-07T17:34:27ZFileLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2023-06-13T13:57:04ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2017-04-06T18:08:17ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2017-04-06T18:08:17ZLinkLegislação Municipal
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Legislação MunicipalNo publisher2017-08-06T06:45:00ZWindow