Em 1º turno, Câmara aprova parâmetros de prevenção aos entorpecentes nas escolas municipais
Vereador Albuquerque, autor do PL (Patrício Bispo)
Em primeiro turno, a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou nesta quarta-feira, 30, por 11 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção, o Projeto de Lei 182/2017, do vereador Albuquerque (PCdoB), que prevê parâmetros de atuação preventiva de combate aos entorpecentes na rede municipal de ensino.
A proposta deve ser discutida em segundo turno na próxima terça-feira, 5. Se aprovada novamente, seguirá para a sanção da Prefeitura de Boa Vista.
Entre as ações de atuação preventiva previstas, está a disponibilização de informações e conselhos sobre riscos e consequências do tráfico de entorpecentes. Agentes de segurança serão os responsáveis pelas orientações alusivas à prevenção da prática.
“Várias pesquisas de Grupos Interdisciplinares de Estudos de Álcool e Drogas afirmam que a curiosidade é a motivação que leva nove em cada dez jovens a consumirem drogas pela primeira vez, independente de classe social”, diz o vereador na justificativa do PL.
“Evitar, prevenir e conscientizar é a melhor maneira de ter uma geração de estudantes livres dos problemas de drogas”, complementa.
A iniciativa foi elogiada pelos vereadores, inclusive os contrários. Estes votaram tecnicamente, ao analisar a proposta do ponto de vista da legalidade e constitucionalidade.
Isso porque o projeto recebeu parecer contrário da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), que, com base em consulta da Procuradoria da Câmara, declarou a proposta como “inconstitucional”. Outrora, o documento fora rejeitado pelo plenário e o PL continuou tramitando na Casa.
O vereador Zélio Mota (PSD), membro da CLJRF, lembrou que o assunto do projeto deve ser tratado privativamente pelo Poder Executivo. A vereadora Doutora Magnólia (PPS) complementou que a proposta cria “atribuições ao Executivo”, o que não é previsto na legislação vigente. “Existe uma legislação e, como parlamentar, não posso ignorá-la”, justificou.
Favorável ao projeto, o vereador Professor Linoberg (Rede) questionou sua inconstitucionalidade e afirmou que é necessário “ter consciência de que a aplicabilidade da lei depende do Executivo”. “Mas a iniciativa de juntar Município, escola e sociedade para trabalhar juntos, acho que merece o voto favorável”, completou.