Câmara de Boa Vista aprova três projetos em primeiro turno

por José Lucas publicado 08/08/2018 13h34, última modificação 08/08/2018 13h34
Projetos legislam sobre vagas em creches, distribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos cartórios e a criação de programa nas escolas
Câmara de Boa Vista aprova três projetos em primeiro turno

O plenário da CMBV (Danielle Silva)

A Câmara de Boa Vista aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira, 8, Projetos de Lei que dispõem sobre a prioridade de 60% das vagas em creches para crianças que moram perto das unidades, a distribuição gratuita do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos cartórios e a criação do programa Fim de Semana na Escola.

Os projetos serão discutidos em segundo turno, na próxima terça-feira, 14. Se aprovados, só dependerão da sanção da prefeita Teresa Surita (MDB) para tornar-se leis municipais.

PL 175/2017

Um dos PLs é do vereador Idazio da Perfil (PP), que garante 60% das vagas em creches municipais para crianças que moram perto delas. Segundo o parlamentar, a ideia surgiu devido à dificuldade de pais matricularem os filhos em unidades próximas de casa, que tem causado atrasos e outros transtornos.

Uma emenda retirou do texto original um artigo que dava à secretaria responsável pelas creches a incumbência de definir os bairros próximos das unidades. A mudança veio para atender à recomendação da comissão de Legislação da Câmara, que entendeu que o artigo é inconstitucional, pois criaria nova atribuição à Prefeitura de Boa Vista.

PL 235/2018

O projeto do vereador Albuquerque (PCdoB) prevê distribuição gratuita de exemplares atualizados do ECA nos cartórios de registro civil. Segundo o autor, a intenção é garantir aos responsáveis que fizerem o primeiro registro de nascimento do filho o acesso ao estatuto, evitando que direitos “sejam violados ou ameaçados”.

No entanto, a comissão de Legislação da Câmara, com base em parecer técnico, entendeu que a proposta é inconstitucional, pois a lei federal que trata de registros públicos não prevê que cartórios distribuam gratuitamente o ECA.

“Logo, o Município não pode criar obrigação extra além das já inseridas na referida legislação”, diz o documento, que foi rejeitado pela maioria do plenário e garantiu que a proposta continuasse a tramitar na Casa.

PL 239/2018

Também aprovado, o projeto da vereadora Tayla Peres (PRTB) cria o programa Fim de Semana na Escola. A intenção, segundo Peres, é “unir um pouco mais aquelas pessoas que estejam interessadas na educação de nossas crianças”.

A proposta também recebeu parecer contrário da comissão de Legislação, que entendeu que o PL é inconstitucional, por impor atribuições à Prefeitura e seus servidores. Mas o documento foi rejeitado e o projeto seguiu tramitando na Casa.

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