Câmara aprova PL que dá clareza à lei que instituiu o Conselho Municipal do Idoso

por José Lucas publicado 27/09/2017 17h47, última modificação 27/09/2017 17h47
A proposta altera 12 artigos da lei municipal que criou o Conselho Municipal do Idoso (CMI), com o objetivo de dar “melhor clareza” à legislação
Câmara aprova PL que dá clareza à lei que instituiu o Conselho Municipal do Idoso

O plenário da CMBV nesta quarta-feira (Foto: Danielle Silva/Secom CMBV)

Em segunda discussão e votação, a Câmara de Boa Vista aprovou nesta quarta-feira, 27, o Projeto de Lei 24/2017, da Prefeitura Municipal. A proposta que vai à sanção da prefeita Teresa Surita (PMDB) altera 12 artigos da lei municipal 917/2006, que criou o Conselho Municipal do Idoso (CMI), com o objetivo de dar “melhor clareza” à legislação.

Entre as principais mudanças que o projeto promove, está a alteração do nome do Conselho Municipal do Idoso para Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Segundo a Prefeitura de Boa Vista, a alteração que especifica o foco principal na nomenclatura Direitos e Pessoa Idosa era “necessária”, pois esclarece que o órgão visa a defesa, a busca e a luta por garantia dos direitos.

Na primeira discussão, o projeto foi aprovado por 15 votos. Antes de ir ao plenário, a proposta obteve pareceres favoráveis das seguintes comissões permanentes: Legislação, Justiça e Redação Final; Obras, Urbanização, Transportes, Habitação e Serviços Públicos; e Economia, Finanças e Orçamento.

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