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Lei de autoria do vereador Genilson Costa garante isenção de IPTU aos portadores de câncer
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por Milene de Oliveira Thomé
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publicado
24/02/2022
É de autoria do vereador Genilson Costa (Solidariedade), presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, a lei que concede isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia Maligna (Câncer).
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Pedido de acesso à informação
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por Elisangela Mendonça
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publicado
02/03/2023
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última modificação
02/03/2023 14h26
Prezados, boa noite.
Trata-se de pedido de acesso à informação, direito fundamental individual de extração constitucional (art. 5º, XXXIII, da CR; c/c art. 3º e seguintes da Lei de Acesso à Informação).
Solicito, por gentileza, a íntegra do processo legislativo referente a Resolução 249, de 08 de fevereiro de 2023, a qual majoração a verba indenizatória devida a cada vereador da Câmara Municipal de Boa Vista de R$35.000,00 para R$40.000,00.
Por processo legislativo na íntegra entende-se como todos os documentos que integram o referido projeto (proposição legislativa, anexos, pareceres, votações, até a publicação), assim como que esteja ordem cronológica.
Solicito ainda a lei de diretrizes orçamentárias para o ano de 2023, uma vez que não pode ser localizada no sítio oficial da Câmara.
Por derradeiro, que o pedido de acesso a informação seja atendido em até 01 (um) dia útil, nos termos do artigo 11 da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011).
Muito obrigado
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Ouvidoria / e-SIC
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Vereadores aprovam Projeto que define a competência dos Farmacêuticos na fiscalização sanitária
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por milene
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publicado
10/09/2019
Aprovado Projeto de Lei n° 388/2019 que define a competência dos Farmacêuticos na fiscalização sanitária em estabelecimentos farmacêuticos. O PL, teve ainda uma emenda modificativa de autoria do vereador Nilvan Santos
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Notícias
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Dia Municipal da Ordem DeMolay é relembrado através de projeto de lei da Câmara de Boa Vista
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por Milene de Oliveira Thomé
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publicado
18/03/2021
Hoje relembramos a lei municipal Nº1.205 que institui o Dia Municipal da Ordem DeMolay na data 18 de março, por meio projeto de lei sancionado na Câmara Municipal de Boa Vista em dezembro de 2009.
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Notícias
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Plenário rejeita pareceres contrários e PLs de Tayla Peres seguem tramitando
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por lucas93
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publicado
11/09/2018
Os Projetos de Lei 301, 302 e 303/2018 vão tramitar em outras comissões da Casa e poderão futuramente ser votados em dois turnos, no plenário
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Notícias
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Recurso em 3ª instância
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por Alaor Rocha
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publicado
08/06/2021
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última modificação
27/06/2021 07h53
No dia 25 de Abril de 2021, enviei a seguinte solicitação de informação: “Com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº12.527/2011 - a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, venho solicitar as notas ficais referentes às verbas indenizatórias ressarcidas aos vereadores da atual legislatura, entre os meses de Janeiro a Março de 2021.”, que gerou o protocolo nº20210425134229.
Segundo a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, a Câmara Municipal de Boa Vista tinha até o dia 15 de Maio para enviar uma resposta. No entanto, a única resposta que obtive foi “O Referido pedido foi encaminhado ao setor competente e a resposta irá para o e-mail informado. Caso tenha alguma dúvida ou solicitação, estamos à disposição”, porém, não recebi devida resposta no e-mail cadastrado.
Ainda segundo a lei, protocolei os recursos em 1ª e 2ª instância, que geraram, respectivamente, os protocolos nº 20210519010831 e nº 20210525140944. Contudo, não obtive respostas no período estimando pela legislação. Por isso, protocolo o recuso em 3ª instância solicitando a resposta ao pedido nº 20210425134229.
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Ouvidoria / e-SIC
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Sessão solene na Câmara de Boa Vista abre a Semana Municipal da Família
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por lucas93
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publicado
07/08/2017
A programação que segue até domingo foi instituída pela lei municipal 1.613/2015, de autoria da vereadora Mirian Reis
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Sobre a Câmara
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Lei das Antenas
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por Elisangela Mendonça
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publicado
25/01/2022
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última modificação
27/01/2022 13h04
Caros,
Entro em contato porque gostaria de solicitar algumas informações:
1- Cópia da legislação vigente no município para instalação de estações rádio base (ERB);
2- Caso haja projeto de lei sobre o tema em tramitação na Câmara Municipal, cópia do respectivo projeto e ficha de tramitação;
3- Caso o município tenha aprovado projeto de lei sobre o tema recentemente, sem que tenha sido sancionado pelo Executivo, cópia do respectivo projeto e ficha de tramitação.
Atenciosamente,
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Ouvidoria / e-SIC
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Câmara de Boa Vista aprova dois Projetos de Lei em 1º turno
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por lucas93
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publicado
03/10/2017
Projetos dos vereadores Nilvan Santos e Júlio Medeiros devem ser discutidos novamente nessa quarta-feira, dia 4
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Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada na Câmara com 21 emendas de vereadores 2
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por Milene de Oliveira Thomé
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publicado
28/07/2020
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última modificação
05/08/2020 22h45
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registrado em:
Notícias
A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, foi aprovada pelos
vereadores com emendas, nesta terça-feira, 28/7. Essa é a primeira vez que
o Poder Legislativo Municipal de Boa Vista aprova a LDO em ambiente virtual.
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